REsp 1832659 - ACORDAO

REsp 1832659 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão corretamente entendeu que as pretensões têm natureza trabalhista e cabem à Justiça do Trabalho, cabendo à Justiça Comum, se for o caso, ação posterior contra a entidade de previdência privada, e que não é adequada a invocação de violação constitucional nesta instância.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, CTVA (complemento Temporário Variável De Ajuste De Mercado), Incorporação De Benefícios Previdenciários, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Processo Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional CTVA (complemento Temporário Variável De Ajuste De Mercado) Incorporação De Benefícios Previdenciários Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de demandas que envolvem pedidos trabalhistas e reflexos na previdência privada
  2. 2 caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material em embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão corretamente entendeu que as pretensões têm natureza trabalhista e cabem à Justiça do Trabalho, cabendo à Justiça Comum, se for o caso, ação posterior contra a entidade de previdência privada, e que não é adequada a invocação de violação constitucional nesta instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.