CC 180938 - DECISAO

CC 180938 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo do Juizado Especial Federal Cível de Presidente Prudente - SJ/SP, por se tratar de controvérsia não configuradora de reclamação trabalhista e por força da Súmula 82/STJ e do art. 109, I, da CF/1988, que conferem à Justiça Federal competência para os feitos relativos à movimentação do FGTS, especialmente diante da resistência da Caixa Econômica Federal.

Parties
Autora: DANIELA DA CRUZ LOPES; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo do Juizado Especial Federal Cível de Presidente Prudente - SJ/SP
Legal Topics
Competência Jurisdicional, FGTS, Liberação De Alvará, Medida Provisória 946/2020
Direito Processual Direito Constitucional Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional FGTS Liberação De Alvará Medida Provisória 946/2020

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Parties

DANIELA DA CRUZ LOPES

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de levantamento de saldo do FGTS
  2. 2 Aplicação da Súmula 82/STJ quanto à competência da Justiça Federal para atos relativos à movimentação do FGTS
  3. 3 Interpretação da competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Federal diante de ação proposta apenas contra a Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo do Juizado Especial Federal Cível de Presidente Prudente - SJ/SP, por se tratar de controvérsia não configuradora de reclamação trabalhista e por força da Súmula 82/STJ e do art. 109, I, da CF/1988, que conferem à Justiça Federal competência para os feitos relativos à movimentação do FGTS, especialmente diante da resistência da Caixa Econômica Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo do Juizado Especial Federal Cível de Presidente Prudente - SJ/SP

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal
  • Publique-se