REsp 1763918 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial porque a União não impugnou o fundamento central do acórdão de origem — a competência da Justiça Federal para apreciar a questão relativa a créditos tributários — incidindo, por consequência, a Súmula nº 283/STF.
- Parties
- Recorrente: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (súmula 283/stf)
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Competência Jurisdicional, Isenção De Imposto De Renda Sobre Ganho De Capital, Natureza Extraconcursal Dos Créditos Tributários, Responsabilidade Do Administrador Judicial, Alienação De Bens Da Massa Falida
Case Brief
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Parties
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (súmula 283/stf)
Legal Issues
- 1 Competência para julgamento de créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso da falência
- 2 Obrigação de recolhimento do imposto sobre alienação de bens da massa falida pelo administrador judicial
- 3 Aplicabilidade da isenção de imposto de renda sobre ganho de capital na alienação de imóvel da massa falida
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque a União não impugnou o fundamento central do acórdão de origem — a competência da Justiça Federal para apreciar a questão relativa a créditos tributários — incidindo, por consequência, a Súmula nº 283/STF.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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