AREsp 1938689 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, quando o exequente opta por ajuizar a execução apenas contra o Banco do Brasil, ausente demonstração de interesse de órgãos elencados no art. 109, I, da CF/88, a competência para processamento é da Justiça Estadual; o chamamento ao processo na fase executiva é inviável, notadamente pela inexistência de identidade de ritos entre os devedores solidários; e não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu/executado: Banco do Brasil S.A.; Co Devedora: União; Co Devedora: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Contra Inadmissão De Recurso Especial / Cumprimento Individual De Sentença De Ação Civil Pública
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento Individual De Sentença, Solidariedade Entre Devedores, Litisconsórcio Passivo Necessário, Chamamento Ao Processo, Súmulas Constitucionais, Regime De Precatórios, Reajuste De Financiamentos Rurais Pignoratícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Competência Jurisdicional Cumprimento Individual De Sentença +6 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Banco do Brasil S.A.

Réu/executado

União

Co Devedora

Banco Central do Brasil

Co Devedora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Contra Inadmissão De Recurso Especial / Cumprimento Individual De Sentença De Ação Civil Pública

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento do cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública quando a execução é proposta apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 aplicabilidade do art. 516 do CPC para deslocar competência
  3. 3 possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, quando o exequente opta por ajuizar a execução apenas contra o Banco do Brasil, ausente demonstração de interesse de órgãos elencados no art. 109, I, da CF/88, a competência para processamento é da Justiça Estadual; o chamamento ao processo na fase executiva é inviável, notadamente pela inexistência de identidade de ritos entre os devedores solidários; e não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Intimem-se.