CC 175444 - DECISAO

CC 175444 - DECISAO

Aplicando a Súmula 365/STJ e o entendimento consolidado da Primeira Seção, reconheceu-se que a sucessão da RFFSA pela União desloca a competência para a Justiça Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência atribuída ao Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda.

Parties
Exequente: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA; Executada: ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL; Sucessora: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. (RFFSA); Sucessora: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decidido (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Súmula 365/stj, Sucessão Da RFFSA Pela União
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Competência Jurisdicional Súmula 365/stj Sucessão Da RFFSA Pela União

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE BARRA MANSA

Exequente

ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL

Executada

REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. (RFFSA)

Sucessora

UNIÃO FEDERAL

Sucessora

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decidido (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 365/STJ na definição da competência diante da sucessão da RFFSA pela União
  2. 2 Competência para julgamento de execução fiscal contra entidade sucedida pela RFFSA/União
  3. 3 Aplicação do art. 109, I da CF em face da sucessão estatal

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 365/STJ e o entendimento consolidado da Primeira Seção, reconheceu-se que a sucessão da RFFSA pela União desloca a competência para a Justiça Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência atribuída ao Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.