AREsp 1946937 - DECISAO

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Com base no julgamento do Tema 1011/STF (RE 827996), o Tribunal assentou que, após a MP 513/2010, as demandas relativas a contratos do SFH vinculados ao FCVS devem tramitar na Justiça Federal quando houver solicitação de participação da CEF ou da União e manifestação de interesse da CEF, mantendo‑se a competência da Justiça Estadual para as ações que já tivessem sentença de mérito antes da vigência da MP; em aplicação desse entendimento e do art. 1030, III do CPC/2015, determinou‑se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que sejam adotadas as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015.

Parties
Administradora Do FCVS: Caixa Econômica Federal; Possível Interveniente Na Defesa Do FCVS: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (repercussão Geral) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Ante o exposto, com fulcro no art. 1030, III, do CPC/2015, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da União E Da Caixa Econômica Federal, Questão Intertemporal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs), MP 513/2010
Processo Civil Direito Constitucional Direito Imobiliário Competência Jurisdicional Intervenção Da União E Da Caixa Econômica Federal Questão Intertemporal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs) +1 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Administradora Do FCVS

União

Possível Interveniente Na Defesa Do FCVS

Procedural Posture

Recurso Extraordinário (repercussão Geral) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demandas relativas a contratos do SFH vinculados ao FCVS após a MP 513/2010
  2. 2 Efeitos intertemporais da MP 513/2010 sobre processos em curso na sua entrada em vigor
  3. 3 Possibilidade de intervenção da CEF e da União na defesa do FCVS e seus efeitos sobre a competência

Ratio Decidendi

Com base no julgamento do Tema 1011/STF (RE 827996), o Tribunal assentou que, após a MP 513/2010, as demandas relativas a contratos do SFH vinculados ao FCVS devem tramitar na Justiça Federal quando houver solicitação de participação da CEF ou da União e manifestação de interesse da CEF, mantendo‑se a competência da Justiça Estadual para as ações que já tivessem sentença de mérito antes da vigência da MP; em aplicação desse entendimento e do art. 1030, III do CPC/2015, determinou‑se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que sejam adotadas as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015.

Court Disposition

Ante o exposto, com fulcro no art. 1030, III, do CPC/2015, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015.
  • Publique-se.