CC 182061 - DECISAO

CC 182061 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0011677-88.2015.5.01.0247, determinando que valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista sejam colocados à disposição do juízo universal, que competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - RJ; Reclamante: LAYLA BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Interlocutória Com Tutela Antecipada Deferida E Conflito Conhecido
Outcome
Conflito conhecido. Competência declarada ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Constrição Patrimonial, Depósitos Recursais, Preservação Da Empresa, Juízo Universal
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Empresarial Recuperação Judicial Falência Competência Jurisdicional Constrição Patrimonial Depósitos Recursais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - RJ

Suscitado

LAYLA BEZERRA DA SILVA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Interlocutória Com Tutela Antecipada Deferida E Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a prática de atos processuais que impliquem constrição ou expropriação do patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se os valores constritos pelo juízo trabalhista devem ser colocados à disposição do juízo universal da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0011677-88.2015.5.01.0247, determinando que valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista sejam colocados à disposição do juízo universal, que competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido. Competência declarada ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP.

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0011677-88.2015.5.01.0247.