CC 180468 - DECISAO

CC 180468 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC, por entender que, nos termos da Lei nº 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ, qualquer ato de constrição sobre o patrimônio da empresa recuperanda deve passar pelo juízo da recuperação enquanto não houver trânsito em julgado da sentença que encerre o procedimento recuperacional.

Parties
Suscitante: TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC; Suscitado: JUÍZO DA 1ªVARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ- SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Atos Executórios, Suspensão De Ações E Execuções, Constrição Patrimonial, Habilitação De Crédito, Trânsito Em Julgado
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Falências E Recuperações Judiciais Competência Jurisdicional Atos Executórios Suspensão De Ações E Execuções Constrição Patrimonial +2 more

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Parties

TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC

Suscitado

JUÍZO DA 1ªVARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ- SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos executórios que atinjam o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Limites da atuação da Justiça do Trabalho após o deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Efeitos do deferimento da recuperação judicial sobre bloqueios e constrições patrimoniais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC, por entender que, nos termos da Lei nº 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ, qualquer ato de constrição sobre o patrimônio da empresa recuperanda deve passar pelo juízo da recuperação enquanto não houver trânsito em julgado da sentença que encerre o procedimento recuperacional.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC.

Orders

  • Intime-se
  • Publique-se