REsp 1962948 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque, não havendo nos autos comprovação de que as obrigações foram assumidas pela filial em Iguatemi/MS, prevalece a regra de competência do foro da sede da pessoa jurídica (Campo Grande/MS), nos termos do art. 100, IV, "b", do CPC/2015; assim, anulou‑se a sentença e o acórdão e reconheceu‑se a competência da comarca da Capital.

Parties
Recorrente: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Foro Da Sede Da Pessoa Jurídica, Foro Da Filial/sucursal, Rescisão Contratual, Vício Oculto, Evicção, Honorários Advocatícios Contratuais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Competência Jurisdicional Foro Da Sede Da Pessoa Jurídica Foro Da Filial/sucursal Rescisão Contratual Vício Oculto +2 more

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Parties

Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar pessoa jurídica: foro da sede versus foro da filial/sucursal
  2. 2 Necessidade de comprovação de que as obrigações foram assumidas pela filial para fins de competência (art. 100, IV, "b", CPC/2015)
  3. 3 Validade da eleição de foro contratual em contexto empresarial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, não havendo nos autos comprovação de que as obrigações foram assumidas pela filial em Iguatemi/MS, prevalece a regra de competência do foro da sede da pessoa jurídica (Campo Grande/MS), nos termos do art. 100, IV, "b", do CPC/2015; assim, anulou‑se a sentença e o acórdão e reconheceu‑se a competência da comarca da Capital.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Anular a sentença e o acórdão proferidos.
  • Reconhecer que a demanda deverá ser processada e julgada em Campo Grande/MS, por uma das varas da comarca da Capital.