AREsp 1946383 - DECISAO

AREsp 1946383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial conhecido, manteve-se a decisão do Tribunal de origem: não se reconheceu omissão apta a ensejar nulidade, não se acolheu pedido de sobrestamento, firmou-se que a competência para processar o cumprimento individual dirigido exclusivamente contra o Banco do Brasil é da Justiça estadual, por prevalência da competência ratione personae prevista no art.109, I, da CF; reconheceu-se que a solidariedade não gera litisconsórcio passivo necessário e que não cabe chamamento ao processo em fase de execução, de modo que o recurso especial não mereceu provimento na extensão conhecida.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Em Parte E Desprovido Nessa Extensão
Outcome
Agravo conhecido em parte e desprovido nessa extensão; recurso especial não provido na parte conhecida
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Sobrestamento De Processos (tema 1.075/stf), Litisconsórcio Passivo Necessário, Chamamento Ao Processo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Não Surpresa
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Jurisdicional Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Sobrestamento De Processos (tema 1.075/stf) Litisconsórcio Passivo Necessário +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Em Parte E Desprovido Nessa Extensão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento do cumprimento de sentença individual decorrente da ACP n. 94.008514-1 quando promovido exclusivamente contra o Banco do Brasil
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento do feito em razão do Tema 1.075/STF e decisões que atribuíram efeito suspensivo
  3. 3 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional e cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial conhecido, manteve-se a decisão do Tribunal de origem: não se reconheceu omissão apta a ensejar nulidade, não se acolheu pedido de sobrestamento, firmou-se que a competência para processar o cumprimento individual dirigido exclusivamente contra o Banco do Brasil é da Justiça estadual, por prevalência da competência ratione personae prevista no art.109, I, da CF; reconheceu-se que a solidariedade não gera litisconsórcio passivo necessário e que não cabe chamamento ao processo em fase de execução, de modo que o recurso especial não mereceu provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e desprovido nessa extensão; recurso especial não provido na parte conhecida

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovê-lo.
  • Publique-se.