AREsp 1958924 - DECISAO

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Conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial porque, estando o cumprimento de sentença individual direcionado apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), não se verifica presença dos entes do art. 109, I, CF/88 que atrairia competência da Justiça Federal; a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário; o chamamento ao processo não é cabível na fase de execução; e houve falta de prequestionamento sobre a matéria relativa ao direito de regresso por sub-rogação.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Na Ação Civil Pública: Ministério Público Federal; Co Réu Na ACP: Banco Central do Brasil; Co Réu Na ACP: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Cédula Rural Pignoratícia, Solidariedade Obrigacional, Litisconsórcio Passivo Necessário, Chamamento Ao Processo, Princípio Da Vedação Da Decisão Surpresa, Direito De Regresso Por Sub Rogação
Administrativo Processo Civil Constitucional Competência Jurisdicional Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Cédula Rural Pignoratícia Solidariedade Obrigacional Litisconsórcio Passivo Necessário +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Autor Na Ação Civil Pública

Banco Central do Brasil

Co Réu Na ACP

União

Co Réu Na ACP

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Estadual ou Federal processar e julgar o cumprimento de sentença individual dirigido apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 Se a solidariedade entre devedores implica litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 Se é possível o chamamento ao processo na fase de execução/cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial porque, estando o cumprimento de sentença individual direcionado apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), não se verifica presença dos entes do art. 109, I, CF/88 que atrairia competência da Justiça Federal; a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário; o chamamento ao processo não é cabível na fase de execução; e houve falta de prequestionamento sobre a matéria relativa ao direito de regresso por sub-rogação.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial