CC 182368 - DECISAO

CC 182368 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itajaí - SC, porquanto, segundo jurisprudência consolidada e normas da Lei 11.101/2005, após deferido o processamento da recuperação judicial compete ao juízo recuperacional a prática de atos executórios que incidam sobre o patrimônio da empresa até o trânsito em julgado da sentença que encerre o procedimento recuperacional, de modo que atos de constrição praticados por outro juízo devem ser submetidos ao juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE OURINHOS - SP; Reclamante (reclamação Trabalhista Nº 0000737 17.2013.5.15.0030): Dagno Sebastião Sanches
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Efeitos Da Recuperação Judicial, Atos Executórios E Constritivos, Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Direito Empresarial Competência Jurisdicional Efeitos Da Recuperação Judicial Atos Executórios E Constritivos Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE OURINHOS - SP

Suscitado

Dagno Sebastião Sanches

Reclamante (reclamação Trabalhista Nº 0000737 17.2013.5.15.0030)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para prática de atos de execução que afetem o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 interpretação do art. 49 e do art. 6º da Lei 11.101/2005
  3. 3 possibilidade de bloqueio de valores (Sisbajud/Bacenjud) e constrição de bens (Renajud) pela Justiça do Trabalho enquanto não transitada em julgado sentença de encerramento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itajaí - SC, porquanto, segundo jurisprudência consolidada e normas da Lei 11.101/2005, após deferido o processamento da recuperação judicial compete ao juízo recuperacional a prática de atos executórios que incidam sobre o patrimônio da empresa até o trânsito em julgado da sentença que encerre o procedimento recuperacional, de modo que atos de constrição praticados por outro juízo devem ser submetidos ao juízo recuperacional.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC.

Orders

  • Intime-se.
  • Publique-se.