AREsp 1897243 - DECISAO

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Como o exequente direcionou o cumprimento individual de sentença somente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) e não consta interesse da União, autarquia ou empresa pública nos autos, aplica-se o art. 109, I, da CF/88 em conjunto com as Súmulas 508 e 556 do STF, determinando a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito; além disso, o sobrestamento foi indevido porque o julgamento do EREsp/REsp indicado já havia se concluído e perdido o efeito suspensivo.

Parties
Autor Na Ação Civil Pública Nº 94.008514 1: Ministério Público Federal; Parte Executada / Destinatário Da Execução Individual: Banco do Brasil S.A.; Devedora Solidária: União; Devedor Solidário: Banco Central
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Solidariedade Entre Devedores, Litisconsórcio Passivo, Súmulas Do STF, Cédula Rural Pignoratícia
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Jurisdicional Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Solidariedade Entre Devedores Litisconsórcio Passivo +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor Na Ação Civil Pública Nº 94.008514 1

Banco do Brasil S.A.

Parte Executada / Destinatário Da Execução Individual

União

Devedora Solidária

Banco Central

Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal vs Justiça Estadual para cumprimento individual de sentença coletiva quando a execução é dirigida apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 possibilidade de sobrestamento do feito até julgamento do EREsp/REsp indicado
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o exequente direcionou o cumprimento individual de sentença somente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) e não consta interesse da União, autarquia ou empresa pública nos autos, aplica-se o art. 109, I, da CF/88 em conjunto com as Súmulas 508 e 556 do STF, determinando a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito; além disso, o sobrestamento foi indevido porque o julgamento do EREsp/REsp indicado já havia se concluído e perdido o efeito suspensivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se.