AREsp 1978635 - DECISAO

AREsp 1978635 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque, não figurando no polo passivo do cumprimento de sentença nenhum dos entes elencados no art.109, I, da CF, prevalece a competência ratione personae (Súmula 508/STF), de modo que o processamento do cumprimento individual da sentença coletiva deve ocorrer perante a Justiça Estadual, mesmo sendo a sentença originária de juízo federal e independentemente da previsão funcional do art.516 do CPC/2015.

Parties
Agravante: EDSON NEIDE ERTHAL; Agravante: HEIDIE GUARACIABA ERTHAL; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento, Reformando Acórdão Recorrido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido para reconhecer a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do cumprimento individual da sentença coletiva.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Cédula De Crédito Rural, Súmulas 508/stf E 568/stj, Competência Ratione Personae Vs Competência Funcional
Processo Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Cédula De Crédito Rural Súmulas 508/stf E 568/stj Competência Ratione Personae Vs Competência Funcional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDSON NEIDE ERTHAL

Agravante

HEIDIE GUARACIABA ERTHAL

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento, Reformando Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento do cumprimento individual de sentença coletiva quando figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo
  2. 2 Prevalência da competência ratione personae prevista no art.109, I, da CF sobre a competência funcional prevista no art.516 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 508/STF e 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque, não figurando no polo passivo do cumprimento de sentença nenhum dos entes elencados no art.109, I, da CF, prevalece a competência ratione personae (Súmula 508/STF), de modo que o processamento do cumprimento individual da sentença coletiva deve ocorrer perante a Justiça Estadual, mesmo sendo a sentença originária de juízo federal e independentemente da previsão funcional do art.516 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido para reconhecer a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do cumprimento individual da sentença coletiva.

Orders

  • Retornem os autos ao Tribunal Estadual de origem para que, afirmada a competência daquela Corte, julgue os demais pontos apresentados pelo Banco no agravo de instrumento.
  • Publique-se.