REsp 1885022 - DECISAO

REsp 1885022 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu de acordo com jurisprudência consolidada do STJ ao reconhecer competência da Justiça do Trabalho para conhecer inicialmente da pretensão relativa à natureza salarial da parcela (com reflexos em previdência complementar), a recorrente não especificou dispositivos federais violados tornando o recurso deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e não se verificou omissão a justificar nulidade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originária: Reclamatória Trabalhista) / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Incorporação De Verba CTVA, Embargos De Declaração, Súmulas Vinculantes E Pacificadas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Do Trabalho Previdência Complementar Direito Previdenciário Competência Jurisdicional Incorporação De Verba CTVA Embargos De Declaração Súmulas Vinculantes E Pacificadas +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (originária: Reclamatória Trabalhista) / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça do Trabalho para conhecer de pedido antecedente relativo a verba de natureza salarial com reflexos em previdência complementar
  2. 2 alegação de omissão em acórdão e cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu de acordo com jurisprudência consolidada do STJ ao reconhecer competência da Justiça do Trabalho para conhecer inicialmente da pretensão relativa à natureza salarial da parcela (com reflexos em previdência complementar), a recorrente não especificou dispositivos federais violados tornando o recurso deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e não se verificou omissão a justificar nulidade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pela FUNCEF.
  • Majoro os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.