CC 180882 - DECISAO

CC 180882 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em razão de o ente municipal adotar o regime estatutário previsto na Lei Complementar n. 04/1991, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO BELO; Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Com Pedido De Liminar
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 1.865/1.867; declarado competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; prejudicada a análise do pedido de liminar.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Regime Estatutário, Servidor Público Municipal, Remessa À Justiça Do Trabalho
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Regime Estatutário Servidor Público Municipal Remessa À Justiça Do Trabalho

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO BELO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Suscitante

Procedural Posture

Agravo Interno / Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar demanda envolvendo ente municipal regido por regime estatutário
  2. 2 conflito de competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho
  3. 3 pedido de tutela de urgência para suspender processo e remessa de autos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em razão de o ente municipal adotar o regime estatutário previsto na Lei Complementar n. 04/1991, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 1.865/1.867; declarado competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; prejudicada a análise do pedido de liminar.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 1.865/1.867.
  • Declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.