CC 181336 - DECISAO

CC 181336 - DECISAO

Com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ e após consideração da jurisprudência e do entendimento do STF sobre o tema, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Madalena/CE para o feito em conflito.

Parties
Autor: Maria Eliane de Sousa Lima; Rés: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG e Outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
DECLARO competente o Juízo de Direito da Vara Única de Madalena/CE.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Expedição De Diploma, Repercussão Geral, Sistema Federal De Ensino
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Competência Jurisdicional Expedição De Diploma Repercussão Geral Sistema Federal De Ensino

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Parties

Maria Eliane de Sousa Lima

Autor

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG e Outras

Rés

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 disputa entre Justiça Estadual e Justiça Federal sobre competência para processar ação que discute expedição de diploma de curso superior
  2. 2 incidência da tese vinculante do STF (Tema 1154) sobre competência

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ e após consideração da jurisprudência e do entendimento do STF sobre o tema, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Madalena/CE para o feito em conflito.

Court Disposition

DECLARO competente o Juízo de Direito da Vara Única de Madalena/CE.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.