AREsp 1782474 - DECISAO

AREsp 1782474 - DECISAO

Conheceu-se do agravo (juízo de reconsideração) e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: o cumprimento individual de sentença coletiva pode tramitar na Justiça Estadual quando não figuram na lide os entes do art. 109, I, da CF; a solidariedade não impõe litisconsórcio passivo necessário; e eventual reexame de fatos e provas estaria obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: ESPÓLIO DE ANTÔNIO FERREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (juízo De Reconsideração)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Litisconsórcio Passivo Necessário Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

ESPÓLIO DE ANTÔNIO FERREIRA DA COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (juízo De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual vs. Justiça Federal para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 se a solidariedade entre devedores gera litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo (juízo de reconsideração) e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: o cumprimento individual de sentença coletiva pode tramitar na Justiça Estadual quando não figuram na lide os entes do art. 109, I, da CF; a solidariedade não impõe litisconsórcio passivo necessário; e eventual reexame de fatos e provas estaria obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, mediante juízo de reconsideração, para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.