CC 182071 - DECISAO

CC 182071 - DECISAO

Não estando presentes as hipóteses do art. 109, I, da Constituição Federal que justificassem a atuação da Justiça Federal e tendo sido afastado pelo Juízo Federal o interesse jurídico da União no feito (nos termos da Súmula 150/STJ), a competência para processar e julgar a ação é do Juízo Estadual suscitado; o Tema 793 do STF trata de cumprimento de sentença e ressarcimento, não alterando as regras de competência ratione personae.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE SANTA CRUZ DO SUL - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GENERAL CÂMARA/RS; Autor: Enio Luiz Dick; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GENERAL CÂMARA/RS.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Litisconsórcio Facultativo, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário (direito Da Saúde) Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Litisconsórcio Facultativo Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE SANTA CRUZ DO SUL - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GENERAL CÂMARA/RS

Suscitado

Enio Luiz Dick

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal ratione personae
  2. 2 incidência da solidariedade entre entes federativos nas demandas de saúde versus formação de litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 aplicação da Súmula 150 do STJ sobre interesse jurídico da União no processo

Ratio Decidendi

Não estando presentes as hipóteses do art. 109, I, da Constituição Federal que justificassem a atuação da Justiça Federal e tendo sido afastado pelo Juízo Federal o interesse jurídico da União no feito (nos termos da Súmula 150/STJ), a competência para processar e julgar a ação é do Juízo Estadual suscitado; o Tema 793 do STF trata de cumprimento de sentença e ressarcimento, não alterando as regras de competência ratione personae.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GENERAL CÂMARA/RS.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.
  • Publique-se.