AREsp 1942349 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: a questão da suspensão mostrou-se prejudicada pela revogação da decisão do STF que havia determinado a suspensão; incide o óbice da Súmula 126/STJ pela existência de fundamento constitucional autônomo não atacado; não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art.105, III, da CF; e houve deficiência de fundamentação e falta de indicação precisa dos dispositivos violados, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Autor Da Ação Coletiva Originária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Litisconsorte Passivo Reconhecido Na Decisão Exequenda: UNIÃO; Litisconsorte Passivo Reconhecido Na Decisão Exequenda: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Repercussão Geral (tema 1075), Suspensão De Processos, Cumprimento/ Liquidação De Sentença Coletiva, Litisconsórcio E Chamamento Ao Processo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E Enunciados Jurisprudenciais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Administrativo Competência Jurisdicional Repercussão Geral (tema 1075) Suspensão De Processos Cumprimento/ Liquidação De Sentença Coletiva +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Da Ação Coletiva Originária

UNIÃO

Litisconsorte Passivo Reconhecido Na Decisão Exequenda

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Litisconsorte Passivo Reconhecido Na Decisão Exequenda

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processos em razão do reconhecimento da repercussão geral do Tema 1075
  2. 2 competência da Justiça Federal para liquidação/cumprimento de sentença originada em ação civil pública
  3. 3 necessidade de chamamento ao processo da União e do Banco Central em execução individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: a questão da suspensão mostrou-se prejudicada pela revogação da decisão do STF que havia determinado a suspensão; incide o óbice da Súmula 126/STJ pela existência de fundamento constitucional autônomo não atacado; não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art.105, III, da CF; e houve deficiência de fundamentação e falta de indicação precisa dos dispositivos violados, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.