CC 180935 - DECISAO

CC 180935 - DECISAO

Reconheceu-se a ilegitimidade passiva da União no caso (insumo possui registro na ANVISA) e que o Tema 793 do STF não impõe, de forma peremptória, a inclusão da União no polo passivo; aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que, afastada a participação da União, o juízo competente para processar e julgar a demanda é o Juízo da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente esse juízo e determinar o arquivamento dos autos após as providências cabíveis.

Parties
Autora: Evanguelia Barutas; Ré: Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana/PR; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (conflito Negativo) / Decisão Monocrática Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente a Juízo da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná; autos arquivados após as providências cabíveis.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Medicamentos, Tema 793 (re 855.178), Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Medicamentos Tema 793 (re 855.178) +2 more

Case Brief

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Parties

Evanguelia Barutas

Autora

Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana/PR

Ré

União

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência (conflito Negativo) / Decisão Monocrática Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a tese do Tema 793/STF impõe a inclusão automática da União no polo passivo das demandas de saúde
  2. 2 se a existência de registro na ANVISA afasta a necessidade de inclusão da União
  3. 3 aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ quanto à verificação de interesse jurídico e impossibilidade de reexame pelo juízo estadual

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilegitimidade passiva da União no caso (insumo possui registro na ANVISA) e que o Tema 793 do STF não impõe, de forma peremptória, a inclusão da União no polo passivo; aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que, afastada a participação da União, o juízo competente para processar e julgar a demanda é o Juízo da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente esse juízo e determinar o arquivamento dos autos após as providências cabíveis.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente a Juízo da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná; autos arquivados após as providências cabíveis.

Orders

  • Declaro competente o Juízo da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.