CC 182789 - DECISAO

CC 182789 - DECISAO

Aplicando a Súmula 568/STJ e o art. 955 CPC, o Tribunal conheceu monocraticamente do conflito e, em razão de decisão do Juízo Federal que afastou a legitimidade passiva da União, reconheceu que não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, e declarou competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Palhoça/SC). O STJ não adentrou o mérito da demanda nem reavaliou a decisão que excluiu a União, limitando-se a delimitar o juízo competente para prosseguimento do feito.

Parties
Autor: V. H. da S.; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Palhoça/SC; Parte Incluída/excluída No Feito: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência (art. 955 Cpc)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Palhoça/SC.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Facultativo, Legitimidade Passiva Da União, Fornecimento De Insumo/medicamento Pelo SUS, Registro Na ANVISA, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Direito Administrativo Competência Jurisdicional Litisconsórcio Facultativo Legitimidade Passiva Da União Fornecimento De Insumo/medicamento Pelo SUS +2 more

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Parties

V. H. da S.

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Palhoça/SC

Réu

União

Parte Incluída/excluída No Feito

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência (art. 955 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo é obrigatória em ação de fornecimento de insumo/medicamento registrado na ANVISA
  2. 2 Se o Juízo Estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que afastou a legitimidade passiva da União
  3. 3 Qual o juízo competente para processamento e julgamento do feito após exclusão da União pelo Juízo Federal

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 568/STJ e o art. 955 CPC, o Tribunal conheceu monocraticamente do conflito e, em razão de decisão do Juízo Federal que afastou a legitimidade passiva da União, reconheceu que não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, e declarou competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Palhoça/SC). O STJ não adentrou o mérito da demanda nem reavaliou a decisão que excluiu a União, limitando-se a delimitar o juízo competente para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Palhoça/SC.

Orders

  • Designei o Juízo estadual para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes (art. 955 CPC)
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos