CC 183346 - DECISAO

CC 183346 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça do Trabalho (Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - MG) porque o contrato de trabalho firmado entre o autor e o Consórcio tem previsão estatutária de que todo o quadro de pessoal será regido pela CLT, e a demanda busca verbas de natureza eminentemente trabalhista, não verbas de natureza estatutária ou jurídico-administrativa, atraindo assim a competência da Justiça Laboral.

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - MG; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais de Juiz de Fora - MG; Autor: Bruno Otaviano Nogueira; Réu: Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento da Rede de Urgência e Emergência da Macro Sudeste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido Para Declarar Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - MG
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Vínculo Celetista, Contrato De Trabalho, Servidor Público, Conflito De Competência
Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Competência Jurisdicional Vínculo Celetista Contrato De Trabalho Servidor Público +1 more

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Parties

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - MG

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais de Juiz de Fora - MG

Suscitado

Bruno Otaviano Nogueira

Autor

Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento da Rede de Urgência e Emergência da Macro Sudeste

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido Para Declarar Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para julgar reclamação trabalhista relativa a pessoa contratada por consórcio público cujo estatuto prevê aplicação da CLT
  2. 2 Se o vínculo entre o autor e o Consórcio é de natureza celetista ou jurídico-administrativa
  3. 3 Qual o critério para definição de competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum quando envolve a Administração Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça do Trabalho (Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - MG) porque o contrato de trabalho firmado entre o autor e o Consórcio tem previsão estatutária de que todo o quadro de pessoal será regido pela CLT, e a demanda busca verbas de natureza eminentemente trabalhista, não verbas de natureza estatutária ou jurídico-administrativa, atraindo assim a competência da Justiça Laboral.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - MG

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se