CC 174980 - DECISAO

CC 174980 - DECISAO

Diante do deferimento da recuperação judicial e da jurisprudência consolidada do STJ, o juízo da recuperação (juízo universal) é competente para decidir sobre a natureza do crédito discutido na reclamação trabalhista e para deliberar sobre a destinação dos valores bloqueados, pois a decisão que processa a recuperação suspende execuções e exige o controle centralizado sobre atos de constrição patrimonial para proteger o concurso universal de credores e a essencialidade de bens à atividade empresarial.

Parties
Suscitante: Brasvending Comercial S. A. - em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araxá/MG; Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Santos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araxá/MG para decidir sobre a natureza do crédito na Reclamação n. 1000196-39.2019.5.02.0443 e deliberar sobre a destinação dos valores bloqueados
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Suspensão De Execuções, Controle De Atos Constritivos, Destinação De Valores Bloqueados, Essencialidade De Bens À Atividade Empresarial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Suspensão De Execuções Controle De Atos Constritivos Destinação De Valores Bloqueados Essencialidade De Bens À Atividade Empresarial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Brasvending Comercial S. A. - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araxá/MG

Suscitado

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Santos/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo recuperacional (juízo universal) para deliberar sobre atos de constrição ou expropriação patrimonial e sobre a destinação de valores bloqueados em reclamação trabalhista após o deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Se a penhora ou bloqueio de valores anterior ao deferimento da recuperação judicial afeta a competência do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Diante do deferimento da recuperação judicial e da jurisprudência consolidada do STJ, o juízo da recuperação (juízo universal) é competente para decidir sobre a natureza do crédito discutido na reclamação trabalhista e para deliberar sobre a destinação dos valores bloqueados, pois a decisão que processa a recuperação suspende execuções e exige o controle centralizado sobre atos de constrição patrimonial para proteger o concurso universal de credores e a essencialidade de bens à atividade empresarial.

Court Disposition

Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araxá/MG para decidir sobre a natureza do crédito na Reclamação n. 1000196-39.2019.5.02.0443 e deliberar sobre a destinação dos valores bloqueados

Orders

  • Determinada liminarmente a imediata suspensão da liberação dos valores constritos pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Santos/SP nos autos da Reclamação Trabalhista n. 1000196-39.2019.5.02.0443
  • Designado o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araxá/MG para dirimir, em caráter provisório, as questões urgentes relativas às quantias constritas