CC 184026 - DECISAO

CC 184026 - DECISAO

Reconheceu-se a ausência de interesse jurídico da União no feito, pois a inicial foi proposta apenas contra o Município de Florianópolis e o Estado de Santa Catarina; em conformidade com o art. 109, I, da Constituição e com a jurisprudência e súmulas do STJ (notadamente Súmula 150), a competência para processar e julgar a demanda é do Juízo Estadual, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC.

Parties
Autora: Viliane Machado de Oliveira; Réu: Município de Florianópolis; Réu: Estado de Santa Catarina; Parte (mencionada): União; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - NORTE DA ILHA - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - NORTE DA ILHA - SC para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Facultativo, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas Do STJ, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Jurisdicional Litisconsórcio Facultativo Fornecimento De Medicamentos Súmulas Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Viliane Machado de Oliveira

Autora

Município de Florianópolis

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Parte (mencionada)

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - NORTE DA ILHA - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 presença ou não de interesse jurídico da União na relação processual
  3. 3 possibilidade de inclusão da União no polo passivo por determinação judicial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ausência de interesse jurídico da União no feito, pois a inicial foi proposta apenas contra o Município de Florianópolis e o Estado de Santa Catarina; em conformidade com o art. 109, I, da Constituição e com a jurisprudência e súmulas do STJ (notadamente Súmula 150), a competência para processar e julgar a demanda é do Juízo Estadual, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - NORTE DA ILHA - SC para o processamento do feito.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - NORTE DA ILHA - SC para o processamento do feito.