AREsp 1955757 - DECISAO

AREsp 1955757 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ: havendo execução direcionada exclusivamente contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, e não figurando na lide nenhum dos entes previstos no art. 109, I, da CF, compete à Justiça Estadual processar o cumprimento individual da sentença; além disso, o chamamento ao processo não é cabível na fase executiva e, de qualquer forma, há incompatibilidade de ritos entre União/BACEN (regime de precatórios) e Banco do Brasil (regime de execução comum).

Parties
Autor Na Ação Civil Pública Nº 94.008514 1: Ministério Público Federal; Executado / Parte Contra Quem Foi Direcionada a Execução: Banco do Brasil S.A.; Codevedora / Parte Reconhecida Solidariamente Na ACP: União; Codevedor / Parte Reconhecida Solidariamente Na ACP: Banco Central do Brasil (BACEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento Individual De Sentença, Ação Civil Pública, Chamamento Ao Processo, Súmulas, Regime De Precatórios, Solidariedade Entre Devedores
Processual Civil Constitucional Direito Administrativo Competência Jurisdicional Cumprimento Individual De Sentença Ação Civil Pública Chamamento Ao Processo Súmulas +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor Na Ação Civil Pública Nº 94.008514 1

Banco do Brasil S.A.

Executado / Parte Contra Quem Foi Direcionada a Execução

União

Codevedora / Parte Reconhecida Solidariamente Na ACP

Banco Central do Brasil (BACEN)

Codevedor / Parte Reconhecida Solidariamente Na ACP

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para o cumprimento individual da sentença proferida na ACP nº 94.008514-1 quando a execução é dirigida apenas contra o Banco do Brasil?
  2. 2 É admissível o chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença/executiva para integrar União e BACEN?
  3. 3 Incidência das súmulas do STF sobre competência quando parte é sociedade de economia mista e ausência dos entes do art. 109, I, CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ: havendo execução direcionada exclusivamente contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, e não figurando na lide nenhum dos entes previstos no art. 109, I, da CF, compete à Justiça Estadual processar o cumprimento individual da sentença; além disso, o chamamento ao processo não é cabível na fase executiva e, de qualquer forma, há incompatibilidade de ritos entre União/BACEN (regime de precatórios) e Banco do Brasil (regime de execução comum).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.