AREsp 1915532 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no cumprimento de sentença em que figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo, não estão presentes os entes elencados no art. 109, I, da CF, de modo que a competência é da Justiça Estadual, conforme Súmulas 508 e 556 do STF e precedentes do STJ; Ademais, o Tema 1.075/STF já foi julgado, afastando a necessidade de sobrestamento, e não houve negativa de prestação jurisdicional alegada pelo recorrente.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Solidariedade Entre Devedores, Litisconsórcio Passivo Necessário, Chamamento Ao Processo, Súmulas Constitucionais E Jurisprudência Do STJ, Cédula Rural Pignoratícia
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Jurisdicional Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Solidariedade Entre Devedores Litisconsórcio Passivo Necessário +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal vs Justiça Estadual quando figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo
  2. 2 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução/cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no cumprimento de sentença em que figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo, não estão presentes os entes elencados no art. 109, I, da CF, de modo que a competência é da Justiça Estadual, conforme Súmulas 508 e 556 do STF e precedentes do STJ; Ademais, o Tema 1.075/STF já foi julgado, afastando a necessidade de sobrestamento, e não houve negativa de prestação jurisdicional alegada pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015