CC 181732 - DECISAO

CC 181732 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 14ª Vara Cível de Aracaju/SE para processar atos de execução que afetem o patrimônio da empresa em recuperação, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC, na Súmula 568/STJ e na jurisprudência desta Corte que atribui ao juízo da recuperação a análise do prosseguimento de execuções trabalhistas após o deferimento da recuperação.

Parties
Suscitante: NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUÇÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo: Juízo de Direito da 14ª Vara Cível de Aracaju/SE; Juízo: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Aracajú/SE; Reclamante: JOSÉ ANSELMO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. Juízo da 14ª Vara Cível de Aracaju/SE.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Atos De Constrição, Sobrestamento De Execução, Conflito De Competência
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Trabalhista Competência Jurisdicional Atos De Constrição Sobrestamento De Execução Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUÇÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível de Aracaju/SE

Juízo

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Aracajú/SE

Juízo

JOSÉ ANSELMO SANTOS

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se é competente o juízo da recuperação judicial para efetivar atos executórios que afetem o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se os atos executórios determinados pelo juízo trabalhista devem ser sobrestados em razão da competência do juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 14ª Vara Cível de Aracaju/SE para processar atos de execução que afetem o patrimônio da empresa em recuperação, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC, na Súmula 568/STJ e na jurisprudência desta Corte que atribui ao juízo da recuperação a análise do prosseguimento de execuções trabalhistas após o deferimento da recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. Juízo da 14ª Vara Cível de Aracaju/SE.

Orders

  • Deferido, em parte, o pedido liminar (fls. 78/82).
  • Publique-se.