AREsp 1973907 - DECISAO

AREsp 1973907 - DECISAO

Tendo o exequente optado por dirigir o cumprimento individual de sentença apenas contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, aplica-se a competência da Justiça Estadual em razão da pessoa (art.109,I, CF) e das Súmulas 508/556; a solidariedade entre devedores não exige litisconsórcio passivo necessário e o chamamento ao processo não é cabível na fase executória, razão pela qual o recurso especial não merece provimento na parte conhecida.

Parties
Exequentes/agravantes: VERA LUCIA DELLA VALLE BIOLCHI e outro; Executado/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Litisconsorte/parte Na ACP Originária: Banco Central (BACEN); Litisconsorte/parte Na ACP Originária: UNIÃO FEDERAL; Autor Na Ação Civil Pública Originária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Solidariedade Passiva, Súmulas Constitucionais E Jurisprudência
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Jurisdicional Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo Solidariedade Passiva +1 more

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Parties

VERA LUCIA DELLA VALLE BIOLCHI e outro

Exequentes/agravantes

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado/recorrente

Banco Central (BACEN)

Litisconsorte/parte Na ACP Originária

UNIÃO FEDERAL

Litisconsorte/parte Na ACP Originária

Ministério Público Federal

Autor Na Ação Civil Pública Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se é obrigatória a formação de litisconsórcio passivo necessário entre devedores solidários para o direcionamento do cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 Se o chamamento ao processo é admissível na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Se, tendo o exequente intentado o cumprimento apenas contra o Banco do Brasil S.A., competente para processar e julgar o feito é a Justiça Federal ou a Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Tendo o exequente optado por dirigir o cumprimento individual de sentença apenas contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, aplica-se a competência da Justiça Estadual em razão da pessoa (art.109,I, CF) e das Súmulas 508/556; a solidariedade entre devedores não exige litisconsórcio passivo necessário e o chamamento ao processo não é cabível na fase executória, razão pela qual o recurso especial não merece provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento