AREsp 1939023 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente aplicou o entendimento do STJ de que a competência para processamento de cumprimento de sentença é definida ratione personae, integrando-se o art. 516 do CPC com o art. 109 da CF, de modo que, inexistindo na lide entidade federal prevista no art. 109, I, da CF e estando a execução proposta apenas contra o Banco do Brasil S/A, é competente a Justiça Estadual; além disso, não houve omissão justificadora de reforma (arts. 1.022 e 1.025 CPC/2015), não se justificou o sobrestamento em razão dos recursos com repercussão geral mencionados, e a matéria relativa ao art. 16 da Lei 7.347/85 não foi prequestionada, incidindo a Súmula...

Parties
Condenado/devedor Solidário: União; Condenado/devedor Solidário: Banco Central do Brasil; Condenado/devedor Solidário/parte Contra a Qual a Execução Foi Proposta: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (impugnação De Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Suspensão De Processo, Interpretação Do Artigo 516 Do CPC Em Conjunto Com O Art. 109 Da CF
Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Cumprimento De Sentença Coletiva Prequestionamento Suspensão De Processo Interpretação Do Artigo 516 Do CPC Em Conjunto Com O Art. 109 Da CF

Case Brief

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Parties

União

Condenado/devedor Solidário

Banco Central do Brasil

Condenado/devedor Solidário

Banco do Brasil S/A

Condenado/devedor Solidário/parte Contra a Qual a Execução Foi Proposta

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (impugnação De Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para o processamento de cumprimento de sentença coletiva quando figuram como devedores solidários União, BACEN e Banco do Brasil e a execução individual é dirigida apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento do feito em função de recursos com repercussão geral (RE nº 1.101.937/SP e EREsp nº 1.319.232/DF)
  3. 3 Prequestionamento para acesso ao recurso especial (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente aplicou o entendimento do STJ de que a competência para processamento de cumprimento de sentença é definida ratione personae, integrando-se o art. 516 do CPC com o art. 109 da CF, de modo que, inexistindo na lide entidade federal prevista no art. 109, I, da CF e estando a execução proposta apenas contra o Banco do Brasil S/A, é competente a Justiça Estadual; além disso, não houve omissão justificadora de reforma (arts. 1.022 e 1.025 CPC/2015), não se justificou o sobrestamento em razão dos recursos com repercussão geral mencionados, e a matéria relativa ao art. 16 da Lei 7.347/85 não foi prequestionada, incidindo a Súmula...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.