AREsp 1988752 - DECISAO

AREsp 1988752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF (deficiência na fundamentação do recurso especial: indicação equivocada do dispositivo constitucional e ausência de indicação precisa dos dispositivos violados) e da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao recurso especial conforme a Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: PHUTURA INOVAÇÕES GRÁFICAS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova, Simulação De Contrato De Prestação De Serviços
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Reexame De Prova +1 more

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Parties

PHUTURA INOVAÇÕES GRÁFICAS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento: Justiça do Trabalho versus Justiça Comum
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação e indicação de dispositivos legais
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF (deficiência na fundamentação do recurso especial: indicação equivocada do dispositivo constitucional e ausência de indicação precisa dos dispositivos violados) e da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao recurso especial conforme a Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.