CC 181777 - ACORDAO

CC 181777 - ACORDAO

Como o Juízo Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e afastou a União do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, não cabendo ao Juízo Estadual reexaminar tal exclusão; consequentemente, a competência para o processo e julgamento é da Justiça Estadual, e o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento não padronizado quando a União foi excluída do polo passivo pela Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254/STJ em conflito de competência
  3. 3 Efeito do entendimento do STF no Tema 793 sobre inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e afastou a União do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, não cabendo ao Juízo Estadual reexaminar tal exclusão; consequentemente, a competência para o processo e julgamento é da Justiça Estadual, e o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de Santa Catarina
  • Declarar a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento da demanda