REsp 1826139 - DECISAO

REsp 1826139 - DECISAO

Admite-se o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresenta, em tese, dissonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 586.453 (Tema 190/STF) quanto à competência para processamento de demandas contra entidades privadas de previdência complementar, e o tribunal recorrido refutou o juízo de retratação, impondo a remessa ao STF nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido E Remetido Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
recurso extraordinário admitido e autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Previdência Privada, Natureza Salarial, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Previdência Privada Natureza Salarial Repercussão Geral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido E Remetido Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar
  2. 2 natureza salarial da verba denominada CTVA e seus reflexos
  3. 3 aplicação do Tema 190/STF (RE 586.453) e teoria da modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Admite-se o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresenta, em tese, dissonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 586.453 (Tema 190/STF) quanto à competência para processamento de demandas contra entidades privadas de previdência complementar, e o tribunal recorrido refutou o juízo de retratação, impondo a remessa ao STF nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido e autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal

Orders

  • Admite-se o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea "c", do Código de Processo Civil
  • Publique-se