AREsp 1965504 - DECISAO

AREsp 1965504 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência e súmulas do STJ e STF: não há ofensa ao princípio da não-surpresa na declaração de incompetência absoluta; não sendo parte no polo passivo a União ou o Bacen, e tendo o autor optado por executar apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), a competência é da Justiça Estadual; não se admite chamamento ao processo na fase de execução; e houve deficiência na demonstração da divergência jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Co Devedora: UNIÃO; Co Devedora: BANCO CENTRAL (BACEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito Quanto À Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Chamamento Ao Processo, Princípio Da Não Surpresa, Súmulas E Precedentes
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Competência Jurisdicional Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Litisconsórcio Passivo Necessário Chamamento Ao Processo +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

UNIÃO

Co Devedora

BANCO CENTRAL (BACEN)

Co Devedora

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito Quanto À Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 competência para processamento do cumprimento individual de sentença coletiva quando figura apenas sociedade de economia mista (Banco do Brasil)
  3. 3 necessidade de litisconsórcio passivo necessário entre União, Banco Central e Banco do Brasil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência e súmulas do STJ e STF: não há ofensa ao princípio da não-surpresa na declaração de incompetência absoluta; não sendo parte no polo passivo a União ou o Bacen, e tendo o autor optado por executar apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), a competência é da Justiça Estadual; não se admite chamamento ao processo na fase de execução; e houve deficiência na demonstração da divergência jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se