RHC 150462 - ACORDAO

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Houve primeira distribuição livre por sorteio à 7ª Vara Federal Criminal antes de declínio de prevenção pelo juízo da 2ª VFC; tendo a 2ª VFC não reconhecido prevenção e ocorrido redistribuições que observaram a primeira distribuição, firmou-se a competência da 7ª VFC na forma do art. 75 do CPP, não havendo irregularidade a justificar reconhecer sua incompetência; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/impetrante: MARCIAL GOUVEIA DE SOUZA; Parquet/impetrado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Stj) Decisão Denegatória/agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Distribuição Por Sorteio, Conexão Probatória, Preventividade, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Distribuição Por Sorteio Conexão Probatória Preventividade Habeas Corpus

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Parties

MARCIAL GOUVEIA DE SOUZA

Agravante/impetrante

Ministério Público Federal

Parquet/impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Stj) Decisão Denegatória/agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 regularidade da distribuição por sorteio da medida cautelar probatória
  2. 2 reconhecimento de prevenção pelo juízo apontado
  3. 3 competência da 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro

Ratio Decidendi

Houve primeira distribuição livre por sorteio à 7ª Vara Federal Criminal antes de declínio de prevenção pelo juízo da 2ª VFC; tendo a 2ª VFC não reconhecido prevenção e ocorrido redistribuições que observaram a primeira distribuição, firmou-se a competência da 7ª VFC na forma do art. 75 do CPP, não havendo irregularidade a justificar reconhecer sua incompetência; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter competência da 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro nos autos em questão.