AREsp 1945601 - DECISAO

AREsp 1945601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pela incidência dos óbices da Súmula 284/STF (deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos supostamente violados e desconexão com os fundamentos do acórdão recorrido) e da Súmula 126/STJ (existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não impugnado por recurso extraordinário), além da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Litisconsorte/condenada Na ACP: UNIÃO FEDERAL; Litisconsorte/condenado Na ACP: BANCO CENTRAL DO BRASIL; Autor Originário Da ACP: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento De Sentença, Litisconsórcio, Ação Civil Pública, Recurso Especial, Súmula
Administrativo Processual Civil Constitucional Direito Do Consumidor Competência Jurisdicional Cumprimento De Sentença Litisconsórcio Ação Civil Pública +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Litisconsorte/condenada Na ACP

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Litisconsorte/condenado Na ACP

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Originário Da ACP

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 competência para cumprimento de sentença oriunda de ação coletiva (arts. 43 e 516, II, CPC; arts. 93 e 98 CDC)
  3. 3 necessidade de chamamento ao processo da União e do Banco Central em razão de condenação solidária (arts. 130 e 131 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pela incidência dos óbices da Súmula 284/STF (deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos supostamente violados e desconexão com os fundamentos do acórdão recorrido) e da Súmula 126/STJ (existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não impugnado por recurso extraordinário), além da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.