AREsp 1945597 - DECISAO

AREsp 1945597 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido continha fundamento constitucional autônomo não atacado (aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ) e porque as razões recursais eram deficientes, genéricas ou sem cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial e violação específica de dispositivos legais (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), de modo que não estavam preenchidos os requisitos para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Ação Civil Pública, Litisconsórcio Passivo Unitário, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Obstáculos De Súmula (126/stj E 284/stf)
Administrativo Processual Civil Constitucional Direito Do Consumidor Competência Jurisdicional Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Ação Civil Pública +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para execução individual de decisão proferida em ação civil pública (Justiça Federal vs Justiça Estadual)
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 43 e 516 do CPC e arts. 93 e 98 do CDC
  3. 3 necessidade de chamamento ao processo da União e do BACEN em razão de solidariedade (arts. 130 e 131 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido continha fundamento constitucional autônomo não atacado (aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ) e porque as razões recursais eram deficientes, genéricas ou sem cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial e violação específica de dispositivos legais (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), de modo que não estavam preenchidos os requisitos para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.