AREsp 1977293 - DECISAO

AREsp 1977293 - DECISAO

Porquanto o exequente dirigiu o cumprimento de sentença apenas contra o Banco do Brasil, e considerando a competência absoluta ratione personae prevista no art. 109, I, da CF/88 e as súmulas do STF aplicáveis, bem como a jurisprudência do STJ no sentido de que a solidariedade não exige litisconsórcio passivo necessário e que o chamamento ao processo não é cabível na fase executiva (além da incompatibilidade de ritos entre os entes), a competência para processamento é da Justiça Estadual; não houve negativa de prestação jurisdicional nem decisão surpresa, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Beneficiário Da Ação Civil Pública; Exequente No Cumprimento Individual De Sentença: LUIZ CARLOS GALVAGNI; Ré (executado) ; Agravante/recorrente No Recurso Especial: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu/co Devedor Solidário: BANCO CENTRAL (BACEN); Réu/co Devedora Solidária: UNIÃO FEDERAL; Autor Na Ação Civil Pública Originária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento) / Decisão (conhecimento Em Parte E Não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento Individual De Sentença, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Súmulas Constitucionais E Jurisprudência
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Jurisdicional Cumprimento Individual De Sentença Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo Ação Civil Pública +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS GALVAGNI

Beneficiário Da Ação Civil Pública; Exequente No Cumprimento Individual De Sentença

BANCO DO BRASIL S.A.

Ré (executado) ; Agravante/recorrente No Recurso Especial

BANCO CENTRAL (BACEN)

Réu/co Devedor Solidário

UNIÃO FEDERAL

Réu/co Devedora Solidária

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na Ação Civil Pública Originária

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento) / Decisão (conhecimento Em Parte E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual quando o exequente dirige a execução apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 possibilidade de formação de litisconsórcio passivo necessário em face de devedores solidários
  3. 3 cabimento do chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Porquanto o exequente dirigiu o cumprimento de sentença apenas contra o Banco do Brasil, e considerando a competência absoluta ratione personae prevista no art. 109, I, da CF/88 e as súmulas do STF aplicáveis, bem como a jurisprudência do STJ no sentido de que a solidariedade não exige litisconsórcio passivo necessário e que o chamamento ao processo não é cabível na fase executiva (além da incompatibilidade de ritos entre os entes), a competência para processamento é da Justiça Estadual; não houve negativa de prestação jurisdicional nem decisão surpresa, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

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  • Intimem-se