AREsp 1978858 - DECISAO

AREsp 1978858 - DECISAO

O Tribunal rejeitou o recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões: reconhecida a solidariedade entre devedores, não se exige litisconsórcio passivo necessário, cabendo ao credor optar por executar contra o devedor escolhido (aqui, Banco do Brasil); estando a execução dirigida apenas contra o Banco do Brasil, aplica-se a competência da Justiça Estadual, em conformidade com o art.109, I, da CF e súmulas do STF; ademais, o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença, razão pela qual não houve omissão ou obscuridade a justificar reforma.

Parties
Exequente: AGROPECUÁRIA COLUSSI LTDA - ME; Executado/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Na Ação Civil Pública Originária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Co Réu Na Ação Civil Pública Originária: BANCO CENTRAL (BACEN); Co Réu Na Ação Civil Pública Originária: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (recurso especial não provido)
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Solidariedade Passiva, Cédula Rural Pignoratícia, Expurgos Inflacionários, Súmulas Competenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Jurisdicional Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo +4 more

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Parties

AGROPECUÁRIA COLUSSI LTDA - ME

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na Ação Civil Pública Originária

BANCO CENTRAL (BACEN)

Co Réu Na Ação Civil Pública Originária

UNIÃO FEDERAL

Co Réu Na Ação Civil Pública Originária

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se, reconhecida a solidariedade entre devedores, é necessário litisconsórcio passivo necessário para cumprimento individual de sentença
  2. 2 Se o cumprimento individual de sentença proferida em ACP deve tramitar perante o juízo prolator (Justiça Federal) quando a execução é dirigida apenas contra o Banco do Brasil
  3. 3 Se é admissível o chamamento ao processo ou denunciação da lide na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal rejeitou o recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões: reconhecida a solidariedade entre devedores, não se exige litisconsórcio passivo necessário, cabendo ao credor optar por executar contra o devedor escolhido (aqui, Banco do Brasil); estando a execução dirigida apenas contra o Banco do Brasil, aplica-se a competência da Justiça Estadual, em conformidade com o art.109, I, da CF e súmulas do STF; ademais, o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença, razão pela qual não houve omissão ou obscuridade a justificar reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (recurso especial não provido)

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.