CC 182453 - DECISAO

CC 182453 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP, em razão da jurisprudência do STJ de que, após o deferimento da recuperação judicial, a competência para prosseguimento de atos de execução sobre créditos trabalhistas é do juízo recuperacional, cabendo à Justiça do Trabalho apenas a apuração do crédito.

Parties
Suscitante: TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Suspensão De Execuções, Habilitação De Créditos, Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Processual Falência Competência Jurisdicional Suspensão De Execuções Habilitação De Créditos Plano De Recuperação

Case Brief

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Parties

TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para prosseguimento de atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 limites da atuação da Justiça do Trabalho diante de empresa em recuperação judicial
  3. 3 incidência da suspensão das ações e execuções prevista na Lei nº 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP, em razão da jurisprudência do STJ de que, após o deferimento da recuperação judicial, a competência para prosseguimento de atos de execução sobre créditos trabalhistas é do juízo recuperacional, cabendo à Justiça do Trabalho apenas a apuração do crédito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP.

Orders

  • Intime-se.
  • Publique-se.