REsp 1832772 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o julgado foi suficientemente fundamentado e está em consonância com a jurisprudência que admite a aplicação adaptada da Súmula 170/STJ para atribuir competência inicial à Justiça do Trabalho quando a causa de pedir for trabalhista e prejudicial ao pedido previdenciário; além disso, embargos não servem para prequestionamento constitucional.

Parties
Embargante: Caixa Econômica Federal; Autor: Nilton da Silva; Parte: FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Competência Jurisdicional, CTVA (complemento Temporário Variável De Ajuste Ao Piso De Mercado), Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 170/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Previdência Complementar Competência Jurisdicional CTVA (complemento Temporário Variável De Ajuste Ao Piso De Mercado) Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Embargante

Nilton da Silva

Autor

FUNCEF

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 verificação da existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 competência da Justiça do Trabalho para ações que envolvem inclusão da CTVA e repercussão nos benefícios de entidade de previdência privada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o julgado foi suficientemente fundamentado e está em consonância com a jurisprudência que admite a aplicação adaptada da Súmula 170/STJ para atribuir competência inicial à Justiça do Trabalho quando a causa de pedir for trabalhista e prejudicial ao pedido previdenciário; além disso, embargos não servem para prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.