CC 128599 - DECISAO

CC 128599 - DECISAO

Parties
Suscitante: Sindicato dos Funcionários Públicos da Saúde e Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso - SISMA/MT; Terceiro Interessado/assistente: Sindicato dos Profissionais de Enfermagem do Estado de Mato Grosso - SINPEN/MT; Réu: Estado de Mato Grosso (Fazenda Estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Agravo Regimental (conflito Positivo De Competência) Juízo De Retratação
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Contribuição Sindical, Suscitação De Conflito De Competência, Nulidade De Atos Decisórios
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Sindical Competência Jurisdicional Contribuição Sindical Suscitação De Conflito De Competência Nulidade De Atos Decisórios

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Parties

Sindicato dos Funcionários Públicos da Saúde e Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso - SISMA/MT

Suscitante

Sindicato dos Profissionais de Enfermagem do Estado de Mato Grosso - SINPEN/MT

Terceiro Interessado/assistente

Estado de Mato Grosso (Fazenda Estadual)

Réu

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Agravo Regimental (conflito Positivo De Competência) Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar a cobrança de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário (Justiça Comum ou Justiça do Trabalho)
  2. 2 Efeito de decisões do STF (Tema 994/RE 1.089.282/AM) sobre a competência jurisdicional
  3. 3 Possibilidade de declaração de nulidade dos atos praticados pela Justiça do Trabalho por incompetência absoluta