AREsp 1921757 - DECISAO

AREsp 1921757 - DECISAO

Por se tratar de matéria de direito público (licitações e contratos administrativos), a apreciação foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, I e XIV, do RISTJ; determina-se, assim, a remessa dos autos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Parties
Agravante: LOCADORA CONSERVADORA E COM DE MAQUINAS CRISMON LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Remessa Dos Autos À Coordenadoria De Análise E Classificação De Temas Jurídicos E Distribuição De Feitos CTJU Para Redistribuição a Uma Das Turmas Da 1ª Seção
Outcome
Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Redistribuição Processual
Direito Público Licitações E Contratos Administrativos Competência Jurisdicional Redistribuição Processual

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Parties

LOCADORA CONSERVADORA E COM DE MAQUINAS CRISMON LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa Dos Autos À Coordenadoria De Análise E Classificação De Temas Jurídicos E Distribuição De Feitos CTJU Para Redistribuição a Uma Das Turmas Da 1ª Seção

Legal Issues

  1. 1 Competência da 2ª Seção para apreciar matéria de direito público
  2. 2 Aplicação do art. 9º, § 1º, I e XIV, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de direito público (licitações e contratos administrativos), a apreciação foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, I e XIV, do RISTJ; determina-se, assim, a remessa dos autos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Court Disposition

Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para a redistribuição dos autos a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.