AREsp 1961647 - DECISAO

AREsp 1961647 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão (competência da Justiça estadual quando a execução se dirige apenas contra o Banco do Brasil S.A.), não atacado por Recurso Extraordinário (óbice da Súmula 126/STJ); verificou-se também deficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial e na especificação do dispositivo legal para a segunda controvérsia, implicando inaplicabilidade da alínea 'c' do art. 105, III, CF/88 e incidência das súmulas pertinentes (284/STF e 283/STF).

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Devedor Solidário: UNIÃO FEDERAL; Devedor Solidário: BANCO CENTRAL DO BRASIL; Autor (acp): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Solidariedade Entre Devedores, Súmulas Do STF E STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Competência Jurisdicional Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo Solidariedade Entre Devedores +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Devedor Solidário

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Devedor Solidário

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor (acp)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para o cumprimento individual de sentença originada em ação civil pública
  2. 2 possibilidade/necessidade de chamamento ao processo da União e do Banco Central do Brasil na fase de execução
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial e correta indicação dos dispositivos legais para configuração da alínea 'c' do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão (competência da Justiça estadual quando a execução se dirige apenas contra o Banco do Brasil S.A.), não atacado por Recurso Extraordinário (óbice da Súmula 126/STJ); verificou-se também deficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial e na especificação do dispositivo legal para a segunda controvérsia, implicando inaplicabilidade da alínea 'c' do art. 105, III, CF/88 e incidência das súmulas pertinentes (284/STF e 283/STF).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.