AREsp 1965825 - DECISAO

AREsp 1965825 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas quanto à alegada omissão e não especificaram os pontos omitidos (incidência da Súmula 284/STF), não se demonstrou cotejo analítico para fins de dissídio jurisprudencial e o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo suficiente não atacado por recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ), tornando inviável o exame do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Autor Da Ação Originária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu Solidário (mencionado): Banco Central do Brasil; Réu Solidário (mencionada): UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento De Sentença, Liquidação Individual De Sentença, Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio Unitário Vs Solidariedade, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj
Administrativo Processual Civil Constitucional Direito Do Consumidor Competência Jurisdicional Cumprimento De Sentença Liquidação Individual De Sentença Chamamento Ao Processo +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Da Ação Originária

Banco Central do Brasil

Réu Solidário (mencionado)

UNIÃO FEDERAL

Réu Solidário (mencionada)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 competência da Justiça Federal para liquidação e cumprimento de sentença (arts. 43 e 516 do CPC)
  3. 3 aplicação dos arts. 93 e 98 do CDC à execução individual de ACP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas quanto à alegada omissão e não especificaram os pontos omitidos (incidência da Súmula 284/STF), não se demonstrou cotejo analítico para fins de dissídio jurisprudencial e o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo suficiente não atacado por recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ), tornando inviável o exame do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.