REsp 1909653 - DECISAO

REsp 1909653 - DECISAO

Parties
Embargante: MIGUEL GONÇALVES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Conflito De Competência, Conversão De Recurso Especial Em Extraordinário (art. 1.032 Cpc), Inovação Recursal, Confissão Espontânea (atenuante), Falsificação De Documento Particular (prescindibilidade De Perícia), Dissídio Jurisprudencial, Habeas Corpus De Ofício, Súmulas E Súmula 7/stj E Súmula 284/stf
Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Conflito De Competência Conversão De Recurso Especial Em Extraordinário (art. 1.032 Cpc) Inovação Recursal +5 more

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Parties

MIGUEL GONÇALVES FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para processar e julgar delitos previstos na Lei n. 7.802/89 eArt. 298 do CP
  2. 2 suscitação de conflito de competência e inaplicabilidade por ausência de dois juízos conflitantes
  3. 3 possibilidade de conversão do recurso especial em extraordinário (arts. 1.032 e seguintes do CPC)