CC 184101 - DECISAO

CC 184101 - DECISAO

Tendo em vista que a inicial e os elementos dos autos indicam vínculo celetista para o cargo em comissão, por força das Leis Complementares Municipais 91/2010 e 117/2014, atrai-se a competência para a Justiça do Trabalho; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jaú/SP.

Parties
Reclamante: ANGÉLICA GONZAGA DE MORAES; Reclamada: MUNICIPALIDADE DE BARRA BONITA/SP; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA BONITA/SP; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarado Competente (decisão)
Outcome
Conhece-se do conflito de competência para declarar competente o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ/SP (suscitado).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Vínculo Celetista, Cargo Em Comissão, Verbas Trabalhistas, Reconhecimento De FGTS E Férias
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Jurisdicional Vínculo Celetista Cargo Em Comissão Verbas Trabalhistas Reconhecimento De FGTS E Férias

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Parties

ANGÉLICA GONZAGA DE MORAES

Reclamante

MUNICIPALIDADE DE BARRA BONITA/SP

Reclamada

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA BONITA/SP

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarado Competente (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho diante de vínculo celetista de agente público em cargo em comissão
  2. 2 Caracterização do vínculo (celetista ou estatutário) como elemento determinante da competência

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a inicial e os elementos dos autos indicam vínculo celetista para o cargo em comissão, por força das Leis Complementares Municipais 91/2010 e 117/2014, atrai-se a competência para a Justiça do Trabalho; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jaú/SP.

Court Disposition

Conhece-se do conflito de competência para declarar competente o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ/SP (suscitado).

Orders

  • Conhece-se do conflito de competência e declara-se competente o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ/SP.
  • Publique-se.