AREsp 1945610 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e suficiente (competência da Justiça Estadual quando a execução foi proposta apenas contra o Banco do Brasil, em conformidade com art.109, I, CF e Súmulas 508/556) e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além de incidir óbices sumulares (126, 284, 283) que inviabilizam o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Cessão De Crédito (securitização), Solidariedade Entre Devedores, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Constitucional Administrativo Competência Jurisdicional Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para processamento e cumprimento individual de sentença originada em ação civil pública
  2. 2 Efeito da cessão de créditos (securitização) à União sobre a competência e legitimidade passiva
  3. 3 Necessidade de chamamento ao processo da União e do Banco Central em face de solidariedade entre devedores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e suficiente (competência da Justiça Estadual quando a execução foi proposta apenas contra o Banco do Brasil, em conformidade com art.109, I, CF e Súmulas 508/556) e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além de incidir óbices sumulares (126, 284, 283) que inviabilizam o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se