CC 183992 - DECISAO

CC 183992 - DECISAO

Por ausência de demonstração de interesse jurídico da União nos autos e considerando que cabe à Justiça Federal decidir sobre a inclusão do ente federal (Súmula 150/STJ), bem como que o Tema 793 do STF trata do cumprimento de sentença e ressarcimento e não altera a regra constitucional de competência (art. 109, I, CF), deve ser declarada a competência da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para processar e julgar a ação. Ademais, o entendimento de que o litisconsórcio é facultativo nas demandas de fornecimento de medicamentos afasta a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo neste caso.

Parties
Autora: Miguelina Malinski; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Erechim; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Suscitado: Juízo Federal da Primeira Vara de Erechim - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Pelo Relator
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Litisconsórcio Passivo, Solidariedade Entre Entes Federativos
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Litisconsórcio Passivo Solidariedade Entre Entes Federativos

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Parties

Miguelina Malinski

Autora

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Erechim

Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitante

Juízo Federal da Primeira Vara de Erechim - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS
  2. 2 Se a União deve ser incluída obrigatoriamente no polo passivo (litisconsórcio passivo necessário)
  3. 3 Aplicação do art.109, I, da CF/88 e da Súmula 150/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de demonstração de interesse jurídico da União nos autos e considerando que cabe à Justiça Federal decidir sobre a inclusão do ente federal (Súmula 150/STJ), bem como que o Tema 793 do STF trata do cumprimento de sentença e ressarcimento e não altera a regra constitucional de competência (art. 109, I, CF), deve ser declarada a competência da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para processar e julgar a ação. Ademais, o entendimento de que o litisconsórcio é facultativo nas demandas de fornecimento de medicamentos afasta a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo neste caso.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.
  • Remetam-se os autos à Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para exame do recurso interposto pelo Estado.