CC 181407 - DECISAO

CC 181407 - DECISAO

Verificado nos autos que a autora prestou serviços ao Município sob o regime jurídico estatutário, conforme Lei Municipal 149/2013, e à luz da Emenda Constitucional 45/2004 e da jurisprudência do STF (ADI 3.395/DF), concluiu-se que a relação tem natureza jurídico-administrativa, atraindo a competência da Justiça Comum Estadual; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Escrivania Cível de Goiatins - TO.

Parties
Reclamante: LORRANY SANTOS SOUZA; Reclamado: MUNICÍPIO DE BARRA DO OURO; Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA/TO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE GOIATINS/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE GOIATINS - TO.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Conflito De Competência, Regime Jurídico Estatutário, Contratação Pública, Declinação De Competência
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Jurisdicional Conflito De Competência Regime Jurídico Estatutário Contratação Pública Declinação De Competência

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LORRANY SANTOS SOUZA

Reclamante

MUNICÍPIO DE BARRA DO OURO

Reclamado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA/TO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE GOIATINS/TO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para apreciar reclamação trabalhista de pessoa que prestou serviços a ente público: Justiça do Trabalho ou Justiça Comum?
  2. 2 Qual o efeito do regime jurídico estatutário (instituído por lei municipal) sobre a competência para julgamento de demandas trabalhistas?
  3. 3 Qual é o alcance da Emenda Constitucional 45/2004 e da jurisprudência do STF (ADI 3.395/DF) quanto à competência da Justiça do Trabalho em face de servidores públicos?

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que a autora prestou serviços ao Município sob o regime jurídico estatutário, conforme Lei Municipal 149/2013, e à luz da Emenda Constitucional 45/2004 e da jurisprudência do STF (ADI 3.395/DF), concluiu-se que a relação tem natureza jurídico-administrativa, atraindo a competência da Justiça Comum Estadual; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Escrivania Cível de Goiatins - TO.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE GOIATINS - TO.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.